A Lei da reforma gratuita é o nome popular da Lei 11.888/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm), em vigor desde junho de 2009. Trata-se da Lei Federal de Assistência Técnica para a construção de Moradia, que é primariamente interpretada como uma lei de recursos para a construção de casas em condições de segurança para família de baixa renda que vivam em certas condições.
Imagem: https://direitosbrasil.com/lei-da-reforma-gratuita-como-funciona/
No país, a lei da reforma gratuita ainda é conhecida por poucos, embora as leis de benefício à construção civil sejam muito populares. A lei foi desenvolvida para favorecer a moradia de pessoas em certas situações de risco, de forma que obtenham a qualidade de vida e a dignidade de moradia previstos na Constituição.
Os recursos, no entanto, ainda são distribuídos de forma esparsa, e sua obtenção nem sempre é tão simples.
Esta lei trata de um momento posterior à construção de uma casa. Na prática, a lei estabelece a possibilidade de estudos de engenharia e de arquitetura, acompanhamento, construção e compra de materiais para imóveis urbanos e rurais, bem como regularização burocrática destes imóveis, desde que pertençam a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Ela possibilita que famílias menos privilegiadas financeiramente tenham acesso a uma assistência técnica de qualidade para seus imóveis. Desta forma,
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